Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que A) compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. B) compete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal. C) não compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual. D) não compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros. E) não compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.

A) compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a ju...

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ b) compete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
✂️ c) não compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual.
✂️ d) não compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros.
✂️ e) não compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.