ID: 221409• Direito Penal• Da Aplicação da Lei Penal• CESPE CEBRASPE• AL ES• ProcuradorCom referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. ✂️A)A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.✂️B)Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município.✂️C)Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista.✂️D)Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal.✂️E)Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro