Assinale a opção correta acerca dos benefícios previdenciários do RGPS e ...

Assinale a opção correta acerca dos benefícios previdenciários do RGPS e da seguridade social do servidor público.

Q221485 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador

Assinale a opção correta acerca dos benefícios previdenciários do RGPS e da seguridade social do servidor público.

a) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência do servidor público, exceto no caso de o servidor também exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS.
b) De acordo com a jurisprudência atual, é possível a concessão de pensão por morte a dependente de segurado falecido após a perda dessa qualidade, ainda que os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria sejam obtidos após a morte do segurado.
c) O direito de pleitear os benefícios previdenciários de trato sucessivo é imprescritível, mas o de receber as parcelas vencidas está sujeito ao prazo prescricional quinquenário.
d) A aposentadoria por contribuição, o salário-família e o auxílio- doença só serão devidos ao segurado especial se ele contribuir facultativamente para a previdência social.
e) O auxílio-reclusão é um benefício pago tanto ao dependente do segurado do RGPS quanto à família do servidor ativo, no valor de um salário mínimo mensal, e, em se tratando de prisão indevida, ambos terão direito à integralização do salário ou da remuneração

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Questões sobre Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91

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Q229608 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta referente ao direito previdenciário.
- a) Suponha que Caio tenha requerido, administrativamente, em 10/8/2009, o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou, em 14/11/2009, uma ação ordinária pleiteando o referido benefício, sendo que o laudo médico pericial, juntado aos autos em 20/2/2010, reconheceu a incapacidade de Caio. Nessa situação hipotética, o termo inicial do auxílio-doença a ser concedido judicialmente será o dia 14/11/2009.
- b) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese na qual os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente; entretanto, é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
- c) Consoante a jurisprudência do STJ, o requisito da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei n.º 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.
- d) As ações judiciais relativas a acidente do trabalho são de competência da justiça comum estadual, nos termos da Lei n.º 8.213/1991. Desse modo, é correto afirmar que a ação regressiva, ajuizada pelo INSS contra o empregador, pleiteando ressarcimento dos gastos relativos a pagamento de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, não é de competência da justiça federal.
- e) Considere que Pedro, que exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social, tenha sofrido um acidente e, em decorrência disso, recebido auxílio-doença por 24 meses. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ele manteve a qualidade de segurado durante todo o período em que recebeu o auxílio-doença, desde que ele tenha comprovado a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Q226951 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Em relação à pensão por morte, assinale a opção correta.
- a) No caso de morte presumida, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento.
- b) Os dependentes têm direito ao recebimento desse benefício se o segurado, à época do seu falecimento, já possuir os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do RGPS, mesmo que tenha perdido a condição de segurado.
- c) A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente; no entanto, qualquer inscrição ou habilitação legítima posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente produzirá efeito retroativo, sendo de responsabilidade do primeiro beneficiário arcar com os valores pretéritos em favor da parte legitimamente habilitada.
- d) Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes obrigados à reposição dos valores recebidos, mesmo na hipótese de boa-fé.
- e) Ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, conforme entendimento do STJ.
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3

Q225317 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • FCC • PGE MT • Procurador
A Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que
- a) a aposentadoria por tempo de serviço, o abono de permanência em serviço, os pecúlios e a reabilitação profissional são benefícios exclusivos do segurado e não se estendem aos seus dependentes.
- b) somente poderão se beneficiar do auxílio-acidente os segurados na qualidade de empregado, incluindo o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.
- c) o auxílio-doença será devido a todos os segurados a contar do 16o dia do afastamento da atividade, independentemente de carência e consistirá numa renda mensal correspondente a 80% do salário-de-benefício.
- d) a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida e o valor mensal será de 91 % do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.
- e) é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-acidente, assim como não é permitido o recebimento conjunto de salário maternidade e pensão por morte.
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4

Q223183 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Quanto aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, considere:

I. Os dependentes preferenciais são aqueles que se encontram na primeira classe de dependentes, que prefere a todas as outras e compreende as figuras do cônjuge, companheiro(a) e filho(a) menor de 18 anos, não emancipado(a) ou inválido(a).
II. Os segurados obrigatórios são aqueles beneficiários que exercem algum tipo de atividade profissional remunerada, ou seja, os diversos tipos de trabalhadores, inclusive servidores públicos que não participem de regime próprio de previdência social.
III. Os dependentes do RGPS são aqueles beneficiários que se vinculam à Previdência por manterem com o segurado laços de família e dependência econômica, conforme prescrito em lei, o que caracteriza seu vínculo como acessório, pois exerce direitos em nome do segurado.
IV. Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com direito a alimentos, preserva a condição de dependente do segurado do RGPS, e eventualmente concorre, em condições de igualdade, com companheira do segurado.

Está correto o que se afirma em
- a) II e IV, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) III e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- e) II e III, apenas.
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5

Q220032 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Apenas em relação aos segurados, NÃO fazem parte das prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
- a) auxílio-acidente e aposentadoria por idade.
- b) aposentadoria por invalidez e salário família.
- c) auxílio-reclusão e reabilitação profissional.
- d) auxílio-doença e aposentadoria especial.
- e) salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição.
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6

Q219530 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Segundo a Lei no 8.213/91, a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Conforme previsão legal, em relação a reabilitação profissional, é INCORRETO afirmar:
- a) O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, indepen- dentemente do fato da perda ou redução da capacidade funcional puderam ser atenuadas por seu uso.
- b) A reparação ou a substituição dos aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário.
- c) O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
- d) A concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
- e) A dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado de um trabalhador reabilitado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
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7

Q216369 • Legislação Federal • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • VUNESP • CEAGESP • Médico do Trabalho
📖 Texto associado ▼

Um trabalhador com vínculo empregatício, no retorno para
casa, após sair do trabalho, sofreu um acidente que resultou em
fratura de vértebra lombar. Não houve boletim de ocorrência
policial sobre o acidente. Permaneceu afastado do trabalho por
120 dias. Na alta, apresentava dor lombar que se tornou permanente,
irradiada para o membro inferior esquerdo, comprometendo
parcial e definitivamente sua capacidade funcional.

Nesse caso, considerando o Regulamento da Previdência Social, ele
- a) receberá o auxílio-doença previdenciário, pois a ausência do boletim de ocorrência descaracteriza o acidente de trajeto.
- b) receberá o auxílio-doença acidentário a critério do perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- c) receberá o auxílio-doença acidentário, durante o período de tratamento, desde que tenha cumprido o período obrigatório de carência das contribuições.
- d) terá direito, inicialmente, ao auxílio-doença previdenciário, e, por ocasião da alta, ao auxílio-doença acidentário.
- e) terá direito ao auxílio-acidente só se for considerado inválido definitivamente para toda e qualquer função.
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8

Q215447 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • CESPE CEBRASPE • FUB • Médico do Trabalho
No que se refere aos acidentes de trabalho e às legislações acidentárias e de saúde e segurança do trabalho, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que trata de infortúnio laboral, o auxílio-doença acidentário não depende de carência.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q214655 • Legislação Federal • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • VUNESP • CEAGESP • Médico do Trabalho
📖 Texto associado ▼

Um trabalhador com vínculo empregatício, no retorno para
casa, após sair do trabalho, sofreu um acidente que resultou em
fratura de vértebra lombar. Não houve boletim de ocorrência
policial sobre o acidente. Permaneceu afastado do trabalho por
120 dias. Na alta, apresentava dor lombar que se tornou permanente,
irradiada para o membro inferior esquerdo, comprometendo
parcial e definitivamente sua capacidade funcional.

Esse trabalhador
- a) receberá uma indenização pecuniária, de valor equivalente ao seu salário do último mês antes do acidente.
- b) ao receber alta, gozará de um período de estabilidade de 12 meses, a contar da data do acidente.
- c) terá garantida a estabilidade no emprego, por período a ser definido, em função do número de contribuições prévias à Previdência Social .
- d) terá direito ao remanejamento para outra função ou atividade quando comprovada a perda funcional, desde que mantenha o mesmo nível salarial.
- e) após a alta, não poderá retornar ao INSS pelo mesmo motivo, se recebeu o auxílio-doença previdenciário.
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10

Q214564 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91 • CESGRANRIO • Petrobras • Médico do Trabalho
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que versa sobre
benefícios da Previdência Social, o ato de agressão
sofrido pelo trabalhador em seu local e horário de trabalho
recebe uma denominação e gera uma consequência.
O nome que se dá a esse ato de agressão e a medida a
ser tomada são, respectivamente,
- a)
  incidente, devendo ser emitida uma CAT.
- b)
  incidente, devendo ser tomada medida administrativa interna.
- c)
  acidente do trabalho, devendo ser emitida uma CAT.
- d)
  acidente do trabalho, devendo ser emitida uma CAT se houver afastamento.
- e)
  acidente do trabalho, devendo ser tomada uma medida administrativa com advertência do agressor.
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Assinale a opção correta acerca dos benefícios previdenciários do RGPS e ...

Assinale a opção correta acerca dos benefícios previdenciários do RGPS e da seguridade social do servidor público.

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