Assinale a opção correta acerca dos benefícios previdenciários do RGPS e da segu...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BACEN (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q221485•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Assinale a opção correta acerca dos benefícios previdenciários do RGPS e da seguridade social do servidor público.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência do servidor público, exceto no caso de o servidor também exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS.

De acordo com a jurisprudência atual, é possível a concessão de pensão por morte a dependente de segurado falecido após a perda dessa qualidade, ainda que os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria sejam obtidos após a morte do segurado.

O direito de pleitear os benefícios previdenciários de trato sucessivo é imprescritível, mas o de receber as parcelas vencidas está sujeito ao prazo prescricional quinquenário.

A aposentadoria por contribuição, o salário-família e o auxílio- doença só serão devidos ao segurado especial se ele contribuir facultativamente para a previdência social.

O auxílio-reclusão é um benefício pago tanto ao dependente do segurado do RGPS quanto à família do servidor ativo, no valor de um salário mínimo mensal, e, em se tratando de prisão indevida, ambos terão direito à integralização do salário ou da remuneração

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Q99901•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
FUNRIO•
INSS•
Analista Serviço Social

Indique a ordem de prioridade correta no que se refere as pessoas encaminhadas para o Programa de Reabilitação Profissional:

I. o beneficiário em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário; o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade que, em atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa;

II. aposentado por invalidez; o beneficiário em gozo de auxílio-doença, acidentário não-previdenciário;

III. o segurado sem carência para auxílio doença previdenciário, portador de incapacidade civil; o dependente pensionista inválido; o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição que, em atividade laborativa tenha reduzida capacidade funcional em decorrência de acidente de qualquer natureza ou causa

IV. o dependente maior de 18 anos, portador de deficiência; as Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD, ainda que sem vínculo com a Previdência Social; o beneficiário em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário;

V. o segurado sem carência para auxílio doença previdenciário, portador de incapacidade; o dependente pensionista inválido; o dependente maior de 16 anos, portador de deficiência; as Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD, ainda que sem vínculo com a Previdência Social.

as assertivas II e III estão corretas.

as assertivas III e IV estão corretas.

as assertivas II e V estão corretas.

as assertivas I e IV estão corretas.

as assertivas I e V estão corretas

Q179621•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Assinale a opção correta no que se refere aos dependentes do RGPS.

A dependência econômica de todos os dependentes do segurado deve ser comprovada.

É considerado beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, com menos de vinte e cinco anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz.

Avós de segurado podem ser considerados beneficiários do RGPS, na condição de seus dependentes.

O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante apresentação de declaração pelo dependente e comprovação da dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

São considerados beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Q226951•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Em relação à pensão por morte, assinale a opção correta.

No caso de morte presumida, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento.

Os dependentes têm direito ao recebimento desse benefício se o segurado, à época do seu falecimento, já possuir os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do RGPS, mesmo que tenha perdido a condição de segurado.

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente; no entanto, qualquer inscrição ou habilitação legítima posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente produzirá efeito retroativo, sendo de responsabilidade do primeiro beneficiário arcar com os valores pretéritos em favor da parte legitimamente habilitada.

Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes obrigados à reposição dos valores recebidos, mesmo na hipótese de boa-fé.

Ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, conforme entendimento do STJ.

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