Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados A) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória. B) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal. C) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas. D) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

E) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titular...

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

✂️ a) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.
✂️ b) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
✂️ c) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
✂️ d) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.