não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.