O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o trib...

O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão.

Q221509 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal

📖 Texto associado ▼

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões de Controle Externo

1

Q1094997 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
- a) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
- b) Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções não previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
- c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento.
- d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ainda não totalmente apurados.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1094996 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
Segundo a Constituição Federal de 1988 o controle externo da administração pública, realizada pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
- a) Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.
- b) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- c) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1094995 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- a) Controle interno é aquele exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, tendo por objeto os programas de governo.
- b) As empresas estatais não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas, em razão da sua natureza jurídica de direito privado.
- c) O controle externo é exercido também pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas, conforme se trate da União, dos Estados e Distrito Federal ou Municípios.
- d) As empresas privadas não estão sujeitas ao sistema de controle interno e externo da Administração Pública, ainda que recebam subvenções ou benefícios de natureza fiscal.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1094994 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas:

I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta, quanto à legalidade, legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda,ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Está correto o que consta em:
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1089387 • Controle Externo • Controle Externo • FUNTEF PR • UTFPR • Contador • 2025
O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo:
- a) Tribunal de Contas da União, de forma autônoma.
- b) Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.
- c) Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional.
- d) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- e) Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Público.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1083484 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • Instituto Fênix • Prefeitura de Painel SC • Auditor Tributário • 2025
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Painel, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:
- a) Ministério Público.
- b) Tribunal Regional Eleitoral.
- c) Tribunal de Contas do Estado.
- d) Departamento de Fazenda do Estado.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1070526 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Entre as atribuições do Tribunal de Contas, é correto afirmar que se destaca
- a) julgar as contas do Chefe do Executivo, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
- e) sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1070525 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Acerca do controle na administração pública, é correto afirmar que
- a) os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão Ciência ao Tribunal de Contas somente nos casos em que o valor ultrapassar setecentos e cinquenta UFIR e após a conclusão de sindicância em que seja comprovado o dolo.
- b) qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União. O cidadão que o desejar fazer deverá vincular-se a uma dessas entidades.
- c) tem como finalidade proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra perdas, fraudes ou erros não intencionais e assegurar o grau de confiabilidade da informação contábil-financeira que poderá ser utilizada pela administração superior com base para suas decisões.
- d) não objetiva a promoção da eficiência das operações.
- e) tem como principal viés o cumprimento da legalidade. A análise da efetividade dos gastos púbicos começará a ser apurada a partir de 2012, consoante o disposto em recente alteração da Lei 4.320/64.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1070524 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades indicadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.
- b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- c) Prender, administrativamente, os que promoverem o desvio de recursos públicos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
- d) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1070522 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização.

Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal.

Nesse diapasão, a sociedade é agente passivo e ativo no processo, identificando tanto as impropriedades para eliminá- las como as melhorias para incentivá-las. Assim, consegue-se um esforço geral menor, com maiores e melhores resultados para a própria sociedade. Acerca do controle na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) De acordo com a Lei 4.320/64, tal controle compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
- b) De acordo com a Constituição da República de 1988, os gastos públicos estão sujeitos a dois tipos de controle: interno e externo.
- c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Legislativo, mediante Controle Externo, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.
- d) Nos municípios onde houver Tribunal de Contas, o controle externo será exercido exclusivamente por ele.
- e) O controle interno deverá apoiar o controle externo na fiscalização dos gastos públicos.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Controle Externo →

O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o trib...

O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site