Não é considerada cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal ...

Questão de Direito Constitucional da banca PGE GO aplicada no concurso PGE GO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Não é considerada cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,