Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: A) medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais. B) leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais. C) medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais. D) leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais. E) atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.

D) leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Prec...

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

✂️ a) medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.
✂️ b) leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.
✂️ c) medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.
✂️ d) leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.
✂️ e) atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.