ID: 221519•Direito Constitucional•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal•2010Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: ✂️A)medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.✂️B)leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.✂️C)medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.✂️D)leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.✂️E)atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro