Q221519 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEPodem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: a) medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais. b) leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais. c) medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais. d) leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais. e) atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro