No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia A) supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional. B) constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa. C) infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5 de cada casa. D) infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República. E) constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.

B) constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.

Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteç...

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1Q221525 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, PGE MT, FCC

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

✂️ a) supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
✂️ b) constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.
✂️ c) infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5 de cada casa.
✂️ d) infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
✂️ e) constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.