Questões Direito Penal Lei 8072 90

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame ...

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1Q221544 | Direito Penal, Lei 8072 90, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.
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