Questões Direito do Trabalho

O artigo 37, XIII, da CF especifica que ?é vedada a vinculação ou equiparação de qua...

Responda: O artigo 37, XIII, da CF especifica que ?é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público?, contudo, de acordo...


1Q221546 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

O artigo 37, XIII, da CF especifica que ?é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público?, contudo, de acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o disposto no artigo 37, XIII, da CF não se aplica:

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