A cessação de eficácia de medida liminar acarreta extinção do direito de p...

A cessação de eficácia de medida liminar acarreta extinção do direito de propor uma ação principal, pois a decadência de medida cautelar implica perda da pretensão material a ser deduzida na açã...

Q221594 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador

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Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir.

A cessação de eficácia de medida liminar acarreta extinção do direito de propor uma ação principal, pois a decadência de medida cautelar implica perda da pretensão material a ser deduzida na ação principal.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Processo Cautelar

1

Q229636 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Leia as assertivas a seguir:

I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.

III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.

IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.

Assinale a alternativa correta.
- a) As assertivas III e IV são falsas.
- b) A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.
- c) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
- d) As assertivas I e IV são verdadeiras.
- e) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.
2

Q99563 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FCC • MPU • Analista Processual
Considere as seguintes assertivas a respeito do processo cautelar:

I. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
II. Em regra, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
III. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de dez dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
IV. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e II.
- b) I, II e III.
- c) I, II e IV.
- d) II, III e IV.
- e) III e IV.
3

Q187138 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
O prazo para propor a ação principal em que houve uma medida cautelar preparatória é de
- a) cinco dias, a contar da data da propositura da cautelar.
- b) vinte dias, a contar da data da propositura da cautelar.
- c) trinta dias, a contar da data da propositura da cautelar.
- d) trinta dias, a contar da efetivação da data da efetivação da medida.
- e) trinta dias, a contar da decisão que concedeu a medida.
4

Q222731 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal
Sobre o processo cautelar, assinale a opção incorreta.
- a) As medidas cautelares poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal.
- b) Pendendo o recurso, compete ao tribunal respectivo apreciar o pedido de medida cautelar incidente.
- c) É de 5 (cinco) dias o prazo para contestação no processo cautelar de arresto.
- d) É de 10 (dez) dias o prazo para contestação no processo cautelar de sequestro.
- e) O juiz competente para conhecer do pedido no processo principal é o competente para processar e julgar a ação cautelar preparatória.
5

Q525576 • Direito Processual Civil • PROCESSO CAUTELAR • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Notarial
Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.

Considerando que um dos veículos não foi encontrado na posse da Transportadora Transvan Ltda., é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em depósito e, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a decretação da prisão civil de Terêncio Transvan, sócio-gerente da empresa.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q924367 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,
- a) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese.
- b) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa.
- c) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.
- d) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.
7

Q526987 • Direito Processual Civil • PROCESSO CAUTELAR • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Analista Judiciário
Com relação ao processo cautelar, assinale a opção incorreta.
- a) As medidas cautelares, por serem temporárias, em regra, não devem produzir conseqüências definitivas que sejam irreversíveis.
- b) Legitimados para a ação cautelar, quando ela seja pedida como ação incidental, serão as partes que controvertem no processo principal, podendo ser autor da ação acessória tanto o autor da ação principal quanto o réu.
- c) A sentença que julga improcedente o pedido manifestado na ação cautelar e revoga a liminar concedida não tem eficácia imediata, pois o recurso que a impugna é recebido em ambos os efeitos, ou seja, suspensivo e devolutivo.
- d) No que se refere à tutela cautelar, tanto a medida concedida liminarmente quanto a que venha a ser deferida na sentença cautelar final podem ser substituídas por outra, assim como poderá o juiz conceder alguma medida diversa daquela que fora pedida pelo autor.
- e) A ação cautelar é dependente do processo principal e visa garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional; por isso, é inadmissível medida cautelar requerida com fim diverso daquele buscado na ação principal.
8

Q526599 • Direito Processual Civil • PROCESSO CAUTELAR • CESPE CEBRASPE • CEAJUR DF • Procurador de Assistência Judiciária
No referente ao processo cautelar, julgue os itens seguintes.

Além das condições de admissibilidade da ação cautelar, que são as condições gerais da ação — possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes, o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o perigo da demora e a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q222470 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • ISAE • AL AM • Procurador
Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
- e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
10

Q231947 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
De acordo com o código de processo civil:

I - São títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

II - O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência de ação principal ou antes de sua propositura, a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós.

III - O arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a posse em nome do nascituro, os alimentos provisionais, o depósito e a caução são procedimentos cautelares específicos previstos na lei processual civil.

IV - O Município é legitimado a intentar ação de nunciação de obra nova a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

V - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes e se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.

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