As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento.

✂️ b) acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura.

✂️ c) têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional.

✂️ d) não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos.

✂️ e) perdem a validade se não forem convertidas em lei em trinta dias.

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