Em ação de nunciação de obra nova, têm legitimidade passiva para suportar a a...

Em ação de nunciação de obra nova, têm legitimidade passiva para suportar a ação o possuidor da obra nova, o condômino e o município, quando houver contravenção da lei, postura ou regulamento vigen...

Q221644 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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O procedimento é a forma de realização do processo em uma
situação fática, importando, assim, o reconhecimento dos elementos
processuais no caso concreto e a definição do rito a ser adotado
para solução da lide. Com relação a esse assunto, julgue os itens
subsecutivos.

Em ação de nunciação de obra nova, têm legitimidade passiva para suportar a ação o possuidor da obra nova, o condômino e o município, quando houver contravenção da lei, postura ou regulamento vigente.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Procedimentos Especiais

1

Q1088275 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Nas ações de despejo (Lei n.^o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento de aluguel, é correto afirmar que o juiz deverá conceder liminar para desocupação
- a) obrigatoriamente após a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e independentemente de caução.
- b) sem a oitiva da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
- c) sem a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
- d) sem a oitiva da parte contrária, desde que a garantia eleita seja diversa do seguro de fiança locatícia e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
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2

Q1087699 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Nas ações de despejo, segundo as alterações trazidas pela Lei n.º 12.112/2009, é possível a concessão de liminar, para desocupação, nas seguintes hipóteses:
- a) mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de falta de pagamento, término do prazo de locação para temporada, descumprimento de mútuo acordo para desocupação, uso próprio, infração contratual e morte do locatário sem deixar sucessor.
- b) mediante caução de um mês de aluguel nas hipóteses, entre outras, de prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, denúncia vazia, término de prazo da locação para temporada, falta de pagamento e reparos urgentes determinados pelo poder público.
- c) mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de permanência do sublocatário no imóvel, após extinção do contrato com o locatário, uso próprio de descendente e ascendente, infração contratual e reparos urgentes determinados pelo poder público.
- d) mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de decurso in albis do prazo notificatório para ofertar nova garantia locatícia, permanência do sublocatário no imóvel após extinção do contrato com o locatário e reparos urgentes determinados pelo poder público.
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3

Q925879 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório. Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos. Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.
- a) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.
- b) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
- c) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.
- d) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.
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4

Q924465 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
- a) a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal.
- b) a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras.
- c) o inventário, o arrolamento e a separação consensual.
- d) a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento.
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5

Q924193 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
- a) Não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel.
- b) É imprescritível a ação de petição de herança.
- c) Não é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
- d) A usucapião pode ser arguida em defesa.
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6

Q924006 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio.
- b) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trint dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz.
- c) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.
- d) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
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7

Q923980 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Não é própria das ações possessórias a característica de
- a) caráter dúplice.
- b) infungibilidade.
- c) fungibilidade.
- d) jurisdição contenciosa.
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8

Q923778 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso.

A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindalva, pois são eles os inventariantes.
- b) O foro competente para o inventário é o da situação dos bens, de forma que o inventário deverá ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens está localizada.
- c) A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro da situação de qualquer dos bens, uma vez que o autor da herança possui bens em lugares diferentes.
- d) O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva não tinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.
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9

Q923543 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após 18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens móveis e imóveis durante esse período, separou-se.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento da separação.
- a) A separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública.
- b) Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão fazer-se representar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos em discussão.
- c) Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública.
- d) Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente.
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10

Q923227 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirrmar que:
- a) na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.
- b) a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.
- c) a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.
- d) o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição.
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