ID: 221650• Direito Processual do Trabalho• Competência da Justiça do Trabalho• FCC• PGE AM• Procurador do EstadoCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar✂️A)ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.✂️B)ações postulando cobrança de honorários advocatícios.✂️C)ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.✂️D)os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.✂️E)ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro