Q221681 • Administração Pública • Administração Pública vs Empresas • UFMT • Prefeitura de Cuiabá MT • Procurador Municipal Na gestão pública, o Administrador deverá a) dar preferência ao expropriado para poder reaver o bem expropriado, frente a pagamento de valor atual, quando o bem não for utilizado para o fim da expropriação ou obras e serviços públicos. ✂️ b) considerar que a parceria público-privada, instituída pela Lei n.º 11.079/04, é contrato de direito privado de concessão patrocinada. ✂️ c) observar que a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada não poderá envolver a outorga de direitos dominicais. ✂️ d) exigir a constituição de sociedade de propósito específica antes da licitação, para atender o objeto da parceria público-privada. ✂️ e) considerar que a norma específica veta a modalidade de arbitragem na solução de conflito na parceria público-privada. ✂️ Resolver Analisando...