Na gestão pública, o Administrador deverá...

dar preferência ao expropriado para poder reaver o bem expropriado, frente a pagamento de valor atual, quando o bem não for utilizado para o fim da expropriação ou obras e serviços públicos.

considerar que a parceria público-privada, instituída pela Lei n.º 11.079/04, é contrato de direito privado de concessão patrocinada.

observar que a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada não poderá envolver a outorga de direitos dominicais.

exigir a constituição de sociedade de propósito específica antes da licitação, para atender o objeto da parceria público-privada.

considerar que a norma específica veta a modalidade de arbitragem na solução de conflito na parceria público-privada.