A impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, A) sejam as mesmas consideradas iliquidáveis, impedindo nova apreciação ainda que surja fato novo elucidativo da impossibilidade existente. B) a responsabilização objetiva do responsável, conseqüência inerente ao cargo ocupado, em face da supremacia do interesse público. C) o trancamento das contas e o arquivamento do processo, definitivamente, eximindo-se o responsável do ônus da prova da adequação das contas. D) o trancamento das contas e o arquivamento do respectivo processo, mas o surgimento de novos elementos elucidativos, no prazo de cinco anos, permite o desarquivamento do feito para conclusão da tomada de contas. E) a suspensão do processo por tempo indeterminado, determinando-se o prosseguimento do processo no caso do surgimento de novos elementos elucidativos, mas restringindo-se a possibilidade de responsabilização da autoridade, civil ou criminalmente, ao prazo de prescrição criminal

D) o trancamento das contas e o arquivamento do respectivo processo, mas o surgimento de novos elementos elucidativos, no prazo de cinco anos, permite o desarquivamento do feito para conclusão da tomada de contas.

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1Q221704 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

A impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí,

✂️ a) sejam as mesmas consideradas iliquidáveis, impedindo nova apreciação ainda que surja fato novo elucidativo da impossibilidade existente.
✂️ b) a responsabilização objetiva do responsável, conseqüência inerente ao cargo ocupado, em face da supremacia do interesse público.
✂️ c) o trancamento das contas e o arquivamento do processo, definitivamente, eximindo-se o responsável do ônus da prova da adequação das contas.
✂️ d) o trancamento das contas e o arquivamento do respectivo processo, mas o surgimento de novos elementos elucidativos, no prazo de cinco anos, permite o desarquivamento do feito para conclusão da tomada de contas.
✂️ e) a suspensão do processo por tempo indeterminado, determinando-se o prosseguimento do processo no caso do surgimento de novos elementos elucidativos, mas restringindo-se a possibilidade de responsabilização da autoridade, civil ou criminalmente, ao prazo de prescrição criminal