A impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades...

Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q221704•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Procurador

A impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí,

sejam as mesmas consideradas iliquidáveis, impedindo nova apreciação ainda que surja fato novo elucidativo da impossibilidade existente.

a responsabilização objetiva do responsável, conseqüência inerente ao cargo ocupado, em face da supremacia do interesse público.

o trancamento das contas e o arquivamento do processo, definitivamente, eximindo-se o responsável do ônus da prova da adequação das contas.

o trancamento das contas e o arquivamento do respectivo processo, mas o surgimento de novos elementos elucidativos, no prazo de cinco anos, permite o desarquivamento do feito para conclusão da tomada de contas.

a suspensão do processo por tempo indeterminado, determinando-se o prosseguimento do processo no caso do surgimento de novos elementos elucidativos, mas restringindo-se a possibilidade de responsabilização da autoridade, civil ou criminalmente, ao prazo de prescrição criminal

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Q112614•
Controle Externo•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Sarbanes-Oxley.

Lei Barack-Obama.

Lei das Sociedades por Ação.

Normas da INTOSAI.

Q40125•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.

O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.

As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.

O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.

A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

Q40025•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

Certo

Errado

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