Transitada em julgado determinada sentença condenatória contra o Estado de São P...

Questão de Direito Processual Civil da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q221714•
Direito Processual Civil•
Processo de execução•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Transitada em julgado determinada sentença condenatória contra o Estado de São Paulo, se se tratar de condenação de obrigação de

fazer, é inquestionável a inadmissibilidade de imposição de multa diária à Fazenda do Estado, no processo de execução, porque o meio cabível para forçar o cumprimento é a responsabilização penal e funcional do servidor que deve efetivar a ordem judicial.

pagar quantia certa, a respectiva execução somente se efetiva pelo regime de precatórios, segundo o qual o pagamento do crédito deverá ser realizado respeitando-se a ordem cronológica de apresentação do precatório, uma vez recebido o ofício requisitório expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

pagar quantia certa, decorrente de verbas alimentares, a execução não se submeterá ao regime de precatórios, pois se trata de hipótese de exceção à ordem cronológica de apresentação do crédito, devendo ocorrer o pagamento no prazo máximo de 90 dias.

pagar quantia certa, e, citada para a respectiva execução, apresentar a Fazenda embargos à execução parciais, poderá o exeqüente requerer a expedição de precatório, quanto ao valor incontroverso.

fazer, na execução respectiva será a Fazenda citada para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença ou apresente embargos.

Questões Relacionadas

Q370712•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FGV•
2019

O edifício Vila Real ajuizou ação de execução das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da unidade 101.

Citada a ré em janeiro de 2018, não houve o pagamento da dívida e, preenchidos os requisitos legais para tanto, houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seus sócios Ana e Guilherme, casados, fossem citados, o que ocorreu em dezembro de 2018.

Posteriormente, o condomínio exequente identificou que Ana e Guilherme venderam a Consuelo um imóvel de sua propriedade, em julho de 2018.

Considerando que a execução em tela é capaz de reduzir à insolvência de Paper & Paper Ltda. e que não foram localizados bens penhoráveis de Ana e Guilherme, assinale a afirmativa correta.

A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução, e deverá ser reconhecida independentemente da intimação de Consuelo.

A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução e seu reconhecimento não pode se dar antes da intimação de Consuelo, que poderá opor embargos de terceiro.

A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, pois realizada antes da citação dos sócios.

A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, uma vez que a insolvência atingiria apenas a devedora original, e não os sócios.

Q371082•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FGV

O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência” – sociedade empresária de renome - para que esta lhe prestasse assessoria estratégica e planejamento empresarial no processo de expansão de suas unidades por todo o país.

Diante da discussão quanto ao cumprimento da prestação acordada, uma vez que o supermercado entendeu que o serviço fora prestado de forma deficiente, as partes se socorreram da arbitragem, em razão de expressa previsão do meio de solução de conflitos trazida no contrato.

Na arbitragem, restou decidido que assistia razão ao supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelência” condenada ao pagamento de indenização, além de multa de 30%.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Por se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execução.

Por se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo as regras do cumprimento de sentença.

A sentença arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire força de título executivo judicial.

A sentença arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de sentença, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

Q223793•
Direito Processual Civil•
Processo de execução•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

Acerca da teoria geral da execução, assinale a alternativa correta.

Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o créditomais rapidamente.

Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.

O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.

O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.

Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticamo ato fraudulento, para sua configuração.

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