Transitada em julgado determinada sentença condenatória contra o Estado de São Paulo, se se tratar de condenação de obrigação de A) fazer, é inquestionável a inadmissibilidade de imposição de multa diária à Fazenda do Estado, no processo de execução, porque o meio cabível para forçar o cumprimento é a responsabilização penal e funcional do servidor que deve efetivar a ordem judicial. B) pagar quantia certa, a respectiva execução somente se efetiva pelo regime de precatórios, segundo o qual o pagamento do crédito deverá ser realizado respeitando-se a ordem cronológica de apresentação do precatório, uma vez recebido o ofício requisitório expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. C) pagar quantia certa, decorrente de verbas alimentares, a execução não se submeterá ao regime de precatórios, pois se trata de hipótese de exceção à ordem cronológica de apresentação do crédito, devendo ocorrer o pagamento no prazo máximo de 90 dias. D) pagar quantia certa, e, citada para a respectiva execução, apresentar a Fazenda embargos à execução parciais, poderá o exeqüente requerer a expedição de precatório, quanto ao valor incontroverso. E) fazer, na execução respectiva será a Fazenda citada para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença ou apresente embargos.

D) pagar quantia certa, e, citada para a respectiva execução, apresentar a Fazenda embargos à execução parciais, poderá o exeqüente requerer a expedição de precatório, quanto ao valor incontroverso.

Questões Direito Processual Civil Processo de execução

Transitada em julgado determinada sentença condenatória contra o Estado de São Paulo...

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1Q221714 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE SP, FCC

Transitada em julgado determinada sentença condenatória contra o Estado de São Paulo, se se tratar de condenação de obrigação de

✂️ a) fazer, é inquestionável a inadmissibilidade de imposição de multa diária à Fazenda do Estado, no processo de execução, porque o meio cabível para forçar o cumprimento é a responsabilização penal e funcional do servidor que deve efetivar a ordem judicial.
✂️ b) pagar quantia certa, a respectiva execução somente se efetiva pelo regime de precatórios, segundo o qual o pagamento do crédito deverá ser realizado respeitando-se a ordem cronológica de apresentação do precatório, uma vez recebido o ofício requisitório expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ c) pagar quantia certa, decorrente de verbas alimentares, a execução não se submeterá ao regime de precatórios, pois se trata de hipótese de exceção à ordem cronológica de apresentação do crédito, devendo ocorrer o pagamento no prazo máximo de 90 dias.
✂️ d) pagar quantia certa, e, citada para a respectiva execução, apresentar a Fazenda embargos à execução parciais, poderá o exeqüente requerer a expedição de precatório, quanto ao valor incontroverso.
✂️ e) fazer, na execução respectiva será a Fazenda citada para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença ou apresente embargos.