De acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE, A) manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado. B) promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses. C) fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. D) representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado. E) manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.

C) fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Questões Controle Externo

De acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Min...

Responda: De acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,

1Q221737 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

De acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,

✂️ a) manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.
✂️ c) fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
✂️ d) representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado.
✂️ e) manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.