Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e lí...

Questão de Direito Civil da banca FEPESE aplicada no concurso PGE SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q221754•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.

Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:

o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re.

pela disposição do parágrafo único, o próprio não pagamento no dia determinado (termo) é fato constitutivo da mora.

o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.

o caput trata da mora ex re, enquanto o parágrafo único trata da mora ex persona, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.

o princípio dies interpellat pro homine significa que se faz necessária a interpelação judicial ou extrajudicial, conforme estatuído no parágrafo único.

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Maria do Carmo comprou um vestido de noiva que pertenceu a Elizabeth Taylor de Leiloarte S/A para o seu casamento que se realizaria dia 20/10/2011, dia agendado também para a entrega do vestido. Em 10/10/2011 houve uma forte tempestade na cidade e um raio incendiou o atelier de costura onde o vestido de Maria do Carmo estava guardado. Nesse mesmo dia, vários incêndios ocorreram na cidade, também causados por raios. Neste caso, a obrigação é de

dar coisa certa e se perdeu com culpa do devedor que deverá devolver as importâncias recebidas.

fazer e se perdeu com culpa do devedor que deverá indenizar Maria do Carmo por perdas e danos.

dar coisa certa e se perdeu sem culpa do devedor, resolvendo-se.

dar coisa certa e se perdeu quando o devedor já estava em mora.

fazer e pode ser executada por terceiro à custa do devedor que agiu com culpa.

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O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha.

Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que

a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.

o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

Q372292•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da prestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.

Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.

Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nada deve a título de multa.

Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

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