Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta. A) A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF. B) Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental. C) Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais. D) O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros. E) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

A) A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a a...

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
✂️ b) Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
✂️ c) Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
✂️ d) O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
✂️ e) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.