Q221778 | Direito Penal, Prescrição, Procurador, PGR, PGRASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA a) o art. 110 do CP permite a prescrição em perspectiva: b) no estelionato de rendas o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva pode ser diferente para o despachante e para o( segurado(: c) consoante alguns autores a lei permite a prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrivel; d) consoante interpretação literal do art. 112 do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória tem inicio com o trânsito em julgado da sentença para a acusação,ainda que a defesa tenha interposto apelação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro