Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição
A respeito das normas constitucionais programáticas, julgue o seguinte item. De...
Responda: A respeito das normas constitucionais programáticas, julgue o seguinte item. De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de norma constitucional programática o preceito constitucio...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
As normas constitucionais programáticas são aquelas que estabelecem objetivos, diretrizes e metas a serem alcançadas pelo Estado, mas que dependem de regulamentação e implementação por meio de leis e políticas públicas. No caso citado, a norma que determina que a política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação de diversos setores, é um exemplo clássico de norma programática. O STF entende que essas normas indicam um programa a ser seguido, mas não geram, por si só, direitos imediatos, pois dependem de regulamentação para sua efetivação. Portanto, a afirmativa está correta.
As normas constitucionais programáticas são aquelas que estabelecem objetivos, diretrizes e metas a serem alcançadas pelo Estado, mas que dependem de regulamentação e implementação por meio de leis e políticas públicas. No caso citado, a norma que determina que a política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação de diversos setores, é um exemplo clássico de norma programática. O STF entende que essas normas indicam um programa a ser seguido, mas não geram, por si só, direitos imediatos, pois dependem de regulamentação para sua efetivação. Portanto, a afirmativa está correta.
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