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As leis novas que alteram o Código de Processo Civil

Q221809 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • FCC • PGE RR • Procurador

a) não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa.
b) aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor.
c) para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação.
d) se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.
e) só se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.

Questões sobre Princípios Gerais do Processo

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Q712442 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto • 2019
A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:
- a) A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.
- b)
  É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil.
- c)
  De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual.
- d) Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.
- e) Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
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Q224216 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • FCC • TCE SP • Procurador
O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio
- a) do devido processo legal.
- b) inquisitivo.
- c) dispositivo.
- d) da eventualidade.
- e) da verdade real.
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Q163302 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • CESPE CEBRASPE • TC DF • Auditor de Controle Externo
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Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.

Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q262947 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Execução de Mandados
O processo se origina por iniciativa da parte (nemo iudex sine actore ne procedat iudex ex officio), mas se desenvolve por impulso oficial (CPC 262) (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 13. ed., 2013, p. 207). Trata-se do princípio de direito processual da
- a) inércia ou dispositivo.
- b) inafastabilidade da jurisdição.
- c) celeridade processual.
- d) instrumentalidade.
- e) estabilidade da lide.
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Q688691 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município • 2019
Assinale a alternativa que apresenta o princípio e sua respectiva característica.
- a) Princípio do livre convencimento motivado: o poder do juiz de decidir, fundamentadamente, de acordo com sua convicção jurídica, observando os fatos e as provas existentes no processo.
- b) Princípio da instrumentalidade: determina que todos os atos processuais devem ser informados aos envolvidos e aos seus respectivos procuradores.
- c) Princípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem lesados em seus direitos.
- d) Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.
- e) Princípio do direito de ação: possibilidade que os cidadãos têm de exercer, ou não, os seus direitos, perante à Administração Pública e ao Poder Judiciário.
6

Q173717 • Princípios Gerais do Processo • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
São considerados subprincípios do acesso à justiça, dentre outros:
- a) a publicidade e a proporcionalidade
- b) a operosidade e a utilidade
- c) a operosidade e a publicidade.
- d) a acessibilidade e a razoabilidade.
- e) a proporcionalidade e a pacificação social.
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Q685363 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Assistente Judiciário • 2019
Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir.
O princípio do contraditório, por constituir garantia aplicável em situações específicas, não vincula a decisão do juiz, visto que, em geral, este deve decidir sem a oitiva das partes.
- a) Certo
- b) Errado
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Q111636 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.
- a) A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.
- b) Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.
- c) Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.
- d) O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.
- e) A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.
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Q848685 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico • 2020
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
- a) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- b) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
- c) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
- d) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
- e) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.
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Q161799 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • CESPE CEBRASPE • TC DF • Auditor de Controle Externo
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Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.

Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo.
- a) Certo
- b) Errado

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