Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que A) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança. B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. C) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. D) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial. E) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, ...

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
✂️ b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ d) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
✂️ e) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.