ID: 221814• Direito Constitucional• Remédios Constitucionais habeas corpus• FCC• PGE AM• Procurador do EstadoConsiderando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que✂️A)é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.✂️B)a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.✂️C)é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.✂️D)A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.✂️E)é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro