Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Não se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

O Supremo Tribunal Federal entende que o controle concentrado de constitucionalidade, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é aplicado a normas abstratas, ou seja, aquelas que têm efeito geral e abstrato, não a normas de efeito concreto, que são aplicadas a casos específicos. Portanto, não se admite o controle concentrado sobre normas que produzem efeito concreto, pois essas são analisadas no controle difuso, caso a caso. Por isso, a afirmativa está correta.
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