Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é A) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. B) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. C) inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a proteção da saúde da população, não houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que tornaria desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. D) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão. E) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, desde que aprovada moção pela Câmara dos Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.

A) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

Questões Direito Constitucional Estado de Defesa

Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidad...

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1Q221885 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é

✂️ a) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
✂️ b) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
✂️ c) inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a proteção da saúde da população, não houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que tornaria desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
✂️ d) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão.
✂️ e) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, desde que aprovada moção pela Câmara dos Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.