Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
A questão aborda a previsão constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física. Essa previsão está contida no artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas.
No entanto, como mencionado na questão, a regulamentação dessas regras diferenciadas de aposentadoria ainda carece de normatização infraconstitucional. Nesse sentido, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem sim solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de previdência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, a afirmativa da questão está correta ao afirmar que, diante da ausência de regulamentação específica, os servidores podem recorrer à aplicação analógica das regras do regime geral de previdência.
A questão aborda a previsão constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física. Essa previsão está contida no artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas.
No entanto, como mencionado na questão, a regulamentação dessas regras diferenciadas de aposentadoria ainda carece de normatização infraconstitucional. Nesse sentido, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem sim solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de previdência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, a afirmativa da questão está correta ao afirmar que, diante da ausência de regulamentação específica, os servidores podem recorrer à aplicação analógica das regras do regime geral de previdência.