A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça n...

Questão de Direito Constitucional da banca PGE RO aplicada no concurso PGE RO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q221910•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça organização e competências•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.

O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.

Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.

O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.

O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

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Q142995•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça organização e competências•
FCC•
TRT 4a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

Q266284•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça organização e competências•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Todos os Cargos

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir.

Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

Certo

Errado

Q262317•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça organização e competências•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade

Julgue os itens seguintes, referentes à organização do Estado e ao
Poder Judiciário.

As atribuições do Conselho Nacional de Justiça incluem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Conselho Nacional de Justiça organização e competências•
FCC•
TRT 4a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

Q266284•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça organização e competências•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Todos os Cargos

Certo

Errado

Q262317•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça organização e competências•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade

Julgue os itens seguintes, referentes à organização do Estado e ao
Poder Judiciário.

As atribuições do Conselho Nacional de Justiça incluem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Certo

Errado

Q221910•Direito Constitucional•Conselho Nacional de Justiça organização e competências•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

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Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça organização e competências•
PGE RO•
PGE RO•
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