Considere as seguintes proposições sobre execução fiscal:
I. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
II. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada, uma vez que não vigora o princípio da perpetuatio juridicionis.
III. É definitiva a execução fiscal da Certidão de Dívida Ativa, ainda que pendente de apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos à execução.
IV. Na execução fiscal é desnecessária a intimação pessoal do executado do dia e da hora da realização do leilão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Questão: Considere as seguintes proposições sobre execução fiscal: I...
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