Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado ...

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado por candidatos aprovados em determinado concurso público sob o argumento de que não foi obedecida condição constante de ...

Q221931 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado por candidatos aprovados em determinado concurso público sob o argumento de que não foi obedecida condição constante de decreto legislativo, alguns dos sucumbentes, passado o prazo para recurso, ajuizaram ação rescisória, alegando que houve violação a disposição literal de lei.

Com referência à situação hipotética acima descrita e tomando em consideração a disciplina dos recursos no CPC, assinale a opção correta.

a) A ação rescisória não deverá ser admitida se a violação apontada tiver sido de texto do decreto legislativo, já que a palavra "lei" deve ser entendida como estrita violação a lei ordinária, não incluídas as demais espécies normativas.
b) Decorre do texto legal que a parte autora deverá indicar expressamente qual o dispositivo violado, apontando o número do artigo ou parágrafo, ainda que seja possível deduzir qual seja ante o conteúdo da fundamentação.
c) Demonstrada a violação a literal disposição de lei, não é necessário que a parte autora comprove que houve abordagem do tema na decisão cuja rescisão é requerida, porque não se exige prequestionamento como pressuposto da rescisória.
d) Ajuizada a ação rescisória com fundamento na violação de literal disposição de lei, a parte autora poderá tornar a discutir os fatos alegados na primeira instância, de maneira que o órgão julgador da rescisória possa re-examiná-los.
e) Ainda que a interpretação da lei cuja violação ampara a rescisória seja controvertida nos tribunais, será admitida a ação, pois o Poder Judiciário não poderá se negar a resolver uma questão jurídica regularmente proposta.

Analisando...

Questões sobre Processo de conhecimento

1

Q924366 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da revelia, é correto afirmar que:
- a) a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.
- b) ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.
- c) contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.
- d) o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q924279 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
?élia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por ?élia. Inconformada, ?élia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando ?élia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?
- a) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.
- b) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.
- c) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.
- d) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q924259 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Reputa-se litigante de má-fé aquele que

I. alterar a verdade dos fatos;

II. provocar incidentes manifestamente infundados;

III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo;

IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório.

São corretas as assertivas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q924196 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.
- a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.
- b) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
- c) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.
- d) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q924064 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio
- a) poderá substituir seu recurso.
- b) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.
- c) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa
- d) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q924018 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.
- a) Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital.
- b) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez dias deverá ocorrer a citação ficta do réu.
- c) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio.
- d) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q923956 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:
- a) interpor recurso de agravo de instrumento
- b) opor embargos infringentes.
- c) peticionar pleiteando a reconsideração do despacho. Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor recurso de apelação, cujo prazo começará a correr a partir da intimação da decisão negando a reforma da decisão de indeferimento.
- d) interpor recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q923898 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta.
- a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
- b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz.
- c) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamente reanalisada pelo Tribunal e estará condicionada ao prévio pagamento do preparo devido.
- d) Interposto o agravo retido para impugnação de decisão interlocutória proferida pelo Juiz, só irá o Tribunal reanalisar a por ocasião da interposição de apelação, ainda que nesta não seja requerida expressamente a apreciação de tal recurso.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q923579 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional.

Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.
- a) Exigir-se-á a comprovação do requisito do préquestionamento para a admissão do recurso ordinário constitucional perante os Tribunais Superiores.
- b) Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não se admitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.
- c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.
- d) Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q923413 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:
- a) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.
- b) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.
- c) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.
- d) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Processual Civil →

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado ...

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado por candidatos aprovados em determinado concurso público sob o argumento de que não foi obedecida condição constante de ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site