Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, c...

Questão de Regimento Interno da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AL ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q222038•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, suas palavras e seus votos, assinale a opção correta.

O deputado afastado de suas funções para exercer cargo no Poder Executivo preserva a imunidade parlamentar.

A Constituição estadual pode ampliar as garantias concedidas pela CF a ex-deputados estaduais que hajam exercido o mandato em caráter definitivo por período igual ou superior a duas sessões legislativas.

Os membros da AL/ES podem sustar o andamento de ação penal contra deputado por crime ocorrido após a diplomação.

As imunidades de deputado da AL/ES não subsistem durante o estado de sítio.

Pode ser responsabilizado civilmente por dano moral o parlamentar que proferir ofensa irrogada em plenário, independentemente de ela ter conexão com o mandato.

Questões Relacionadas

Q223555•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.

Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.

A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.

Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.

A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Q227124•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.

Compete à Subprocuradoria-Geral a gerência das atividades de assessoramento aos deputados nas atividades do plenário que digam respeito à correção da redação e da técnica legislativa.

A diretoria da consultoria temática tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas às funções desempenhadas pelos analistas legislativos e o assessoramento na área jurídica.

Compete à Subprocuradoria-Geral a elaboração de estudos de técnica legislativa e de redação em proposições, por requisição do secretário-geral da Mesa, para subsidiar as funções da Mesa, das comissões e do plenário que digam respeito ao aperfeiçoamento da redação e da técnica legislativa das proposições.

A PG-AL/ES tem como jurisdição administrativa a representação judicial e extrajudicial dos deputados.

Entre as atividades de competência da PG-AL/ES, está a emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos.

Q223479•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

No que concerne ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

O tempo não utilizado no pequeno expediente será acrescido à fase das comunicações, não podendo, porém, sua duração ultrapassar trinta minutos.

Se os líderes não fizerem indicação dos membros das comissões temporárias no prazo de até quarenta e oito horas, essa indicação caberá à Mesa Diretora.

As comissões especiais devem ser criadas por proposta do governador, da Mesa, do presidente da AL/ES ou de um terço dos deputados, com a aprovação do plenário, devendo constar do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração de tal comissão.

Entendendo o TCE/ES que a despesa pública é irregular, a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, caso julgue que o gasto causará dano irreparável ou grave lesão à economia pública, poderá propor à AL/ES a sustação da respectiva despesa.

A fase das comunicações é destinada à leitura, pelo segundo secretário, de ofícios, representações, petições, memoriais, convites e outros documentos dirigidos à AL/ES, os quais deverão ser despachados pelo presidente da assembleia.

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