O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e ...

O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros.

Q222043 • Direito Civil • Responsabilidade civil • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

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Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dominante do STJ.

O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Responsabilidade civil

1

Q1130586 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
De acordo com os princípios da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
- a) A responsabilidade civil subjetiva aplica-se em todos os casos, sem propostas, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano. (B) A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de culpa e fundamenta-se apenas na relação de causalidade entre a conduta e o dano.
- b) A responsabilidade por fato de terceiro é inadmissível no direito brasileiro, sendo o agente sempre responsabilizado exclusivamente por seus próprios atos.
- c) A responsabilidade por fato de terceiro é inadmissível no direito brasileiro, sendo o agente sempre responsabilizado exclusivamente por seus próprios atos.
- d) No direito brasileiro, a responsabilidade por ato ilícito exige sempre a demonstração de dano material, não sendo admitida a peças por danos morais.
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2

Q1129947 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Em relação ao Código Civil, sobre os atos jurídicos lícitos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
II.Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III.Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
É correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas
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3

Q1129945 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Em relação ao Código Civil, sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- b) A responsabilidade civil dependente da criminal.
- c) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
- d) Em qualquer caso, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- e) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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4

Q1105112 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Carlos, um jovem de 15 anos, levou um pequeno explosivo para a escola. Durante o intervalo, ascendeu a pólvora e atirou o explosivo para cima, fazendo-o atravessar o muro da instituição e cair em via pública, acertando o veículo de Simone. Diante do dano patrimonial causado, Simone ingressou com uma ação para receber a devida indenização, cuja responsabilidade civil recairá
- a) diretamente ao estudante, devendo ser comprovado o elemento subjetivo.
- b) ao estabelecimento escolar, dispensando a comprovação do elemento subjetivo e poderá ajuizar ação regressiva contra o estudante.
- c) diretamente aos pais do estudante, dispensando a comprovação do elemento subjetivo.
- d) ao estabelecimento escolar, devendo ser comprovado o elemento subjetivo e ajuizará ação regressiva contra os pais do estudante.
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5

Q1105110 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Um dos fatores que mais impactam o direito civil são os atos ilícitos, afinal, é através deles que um prejuízo de ordem moral, física ou patrimonial é causado. Considerando-se a temática em questão, de acordo com as disposições dos Artigos 186º a 188º, é correto afirmar que:
- a) No direito civil compreende-se o ato ilícito somente na modalidade dolosa, inexistindo ato ilícito culposo.
- b) Situações configuradas como legítima defesa ou estado de necessidade são lesivas, mas não se constituem enquanto atos ilícitos.
- c) O dano patrimonial em um ato ilícito considera-se somente os danos emergentes, não se considerando sobre os danos cessantes.
- d) Basta a comprovação do dano para pontuar que o ato é ilícito, ou seja, o ato ilícito pode ocorrer mesmo que em compasso com o ordenamento jurídico.
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6

Q1105028 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a publicação não autorizada de imagem de pessoa
- a) gera dever de indenizar caso a divulgação tenha fins econômicos ou comerciais, ou caso ocorra utilização degradante da imagem, ainda que ausentes os referidos fins.
- b) somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de dolo do agente para a configuração do dano moral.
- c) não enseja indenização caso não tenha finalidade lucrativa, ainda que haja exposição indevida ou uso degradante da imagem.
- d) não configura ato ilícito caso a imagem seja captada em local público, independentemente do contexto de sua divulgação.
- e) somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de prejuízo material efetivo sofrido pela pessoa retratada na imagem.
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7

Q1104879 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Durante um passeio em via pública, Marcelo conduzia seu cão de grande porte sem o uso de focinheira, embora estivesse com coleira. Em determinado momento, o animal escapou do controle de Marcelo, correu até uma praça próxima e atacou um grupo de 13 pessoas, causando lesões físicas em mais de uma delas. Algumas das vítimas ingressaram com ações indenizatórias no Juizado Especial Cível.

À luz das disposições do Código Civil sobre responsabilidade por fato de animal, é correto afirmar:
- a) A responsabilidade pelos danos é do Município, que deveria fiscalizar o uso de focinheira em cães perigosos.
- b) Os danos não são indenizáveis, pois foram causados por animal irracional, sem intervenção humana direta.
- c) Marcelo só poderá ser responsabilizado se for comprovado que agiu com dolo ou culpa na condução do animal.
- d) Marcelo responde pelos danos causados a todas as vítimas, salvo se provar força maior ou culpa exclusiva das vítimas.
- e) A indenização será devida apenas às vítimas que comprovarem lesões permanentes ou invalidez temporária.
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8

Q1104712 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Considerando que a imagem de uma pessoa adulta seja usada, sem sua autorização, em publicação para fins comerciais, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil e na jurisprudência sumulada do STJ em relação à matéria.
- a) Se a pessoa em questão for declarada ausente, ela perderá o direito à indenização por dano moral.
- b) Caso a pessoa em questão faleça, serão legítimos para requerer indenização por dano moral seu cônjuge, seus ascendentes, seus descendentes e os colaterais somente até o terceiro grau.
- c) Na ponderação entre o direito individual à imagem e o direito à informação e à livre iniciativa, prevalece a livre iniciativa, razão por que a pessoa em questão não tem direito à indenização por dano moral, ainda que comprove prejuízo.
- d) O direito à imagem foi relativizado nos últimos anos, em razão da ampla utilização de redes sociais, por isso, caso a imagem utilizada tenha sido retirada das redes sociais da pessoa em questão, ela não terá direito a indenização, a não ser que comprove a ocorrência de dano.
- e) Caso a pessoa em questão seja vencedora em demanda na qual se discuta indenização por dano moral, a correção monetária do valor da indenização incidirá desde a data do arbitramento.
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9

Q1102129 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Médico Auditor • 2026
A responsabilidade civil do médico auditor surge quando sua atuação causa dano a terceiros, sejam eles pacientes, prestadores de serviço ou a própria fonte pagadora. No ordenamento jurídico brasileiro, essa responsabilidade busca a reparação do dano material ou moral decorrente de atos praticados com culpa ou dolo. Diante da possibilidade de judicialização de atos de auditoria, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A responsabilidade civil limita-se ao pagamento do valor da glosa que foi considerada indevida pelo Poder Judiciário.
- b) A reparação civil por danos causados por erro de auditoria pode ser exigida caso fique comprovado o nexo causal entre a conduta e o prejuízo.
- c) O dano moral decorrente de uma glosa indevida não pode ser objeto de ação de indenização civil contra o médico auditor.
- d) A responsabilidade civil do médico auditor é sempre objetiva, prescindindo da comprovação de negligência, imprudência ou imperícia.
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10

Q1093519 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
José, ao descuidar-se por um instante no trânsito, acabou por atropelar Maria, que atravessava a rua na faixa de pedestres enquanto o sinal ainda estava fechado para os veículos. Em decorrência do acidente, Maria sofreu várias lesões, inclusive estéticas, e precisou ser operada, ficando sem poder trabalhar por cerca de três meses. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta, tendo por base as regras dispostas no Código Civil e na Jurisprudência do STJ.
- a) José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios e tratamentos apenas.
- b) José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios, tratamentos e, também, pelos lucros cessantes até o final do período de convalescença, excluídos os danos estéticos.
- c) José deverá indenizar Maria pelos danos morais e materiais apenas.
- d) José deverá indenizar Maria pelos danos materiais, estéticos e lucros cessantes até o final do período de convalescença, cabendo, também, indenização por eventual dano moral sofrido.
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