A Lei nº 7.783/89, dispõe acerca do exercício do direito de greve, define ...

A Lei nº 7.783/89, dispõe acerca do exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aplica-se a todos os servidor...

Q222081 • Direito do Trabalho • Greve • FCC • PGE SE • Procurador

A Lei nº 7.783/89, dispõe acerca do exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aplica-se a todos os servidores públicos?

a) Não. Aplica-se somente aos servidores públicos autárquicos e fundacionais.
b) Sim. Aplica-se a todos os servidores públicos.
c) Não. Aplica-se somente aos servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
d) Não. Aplica-se somente aos servidores públicos da administração direta em regime único (estatutários e "celetistas").
e) Não. Aplica-se somente aos servidores públicos autárquicos e aos da sociedade de economia mista.

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Questões sobre Greve

1

Q923180 • Direito do Trabalho • Greve • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que os integrantes da categoria de empregados nas empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação acerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Não é assegurado a esses empregados o direito de greve.
- b) A atividade executada pelos integrantes dessa categoria profissional não se caracteriza como essencial.
- c) Frustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral.
- d) Caso a ctegoria decida pela greve, a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.
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2

Q227140 • Direito do Trabalho • Greve • PGT • PGT • Procurador
A respeito da greve, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) na vigência de acordo coletivo de trabalho é possível a greve que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula;
- b) o serviço funerário é considerado atividade essencial;
- c) é permitido aos grevistas o aliciamento pacífico dos trabalhadores para a adesão à greve;
- d) nas atividades não consideradas essenciais, o prazo mínimo para a comunicação aos empregadores diretamente interessados é de 72 (setenta e duas) horas;
- e) não respondida.
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3

Q226963 • Direito do Trabalho • Greve • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Procurador Municipal
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No que se refere às regras gerais do direito do trabalho, com base
em entendimentos pacificados no Tribunal Superior do Trabalho
(TST), julgue os itens a seguir.

O direito à greve pode ser objeto de negociação sindical coletiva.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q226863 • Direito do Trabalho • Greve • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Procurador
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A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

Em regra, é vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve não abusiva, assim como a contratação de trabalhadores substitutos para a prestação dos serviços.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q226628 • Direito do Trabalho • Greve • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) o piquete pacífico não é admitido pela legislação brasileira;
- b) a "greve de rendimento" não é permitida pela legislação brasileira;
- c) as greves que não impliquem a cessação do trabalho estão amparadas pela legislação brasileira pertinente;
- d) a mera adesão à greve pode constituir falta grave se o movimento for considerado abusivo pelas Cortes Trabalhistas;
- e) não respondida.
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6

Q226224 • Direito do Trabalho • Greve • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
O artigo 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:
- a) processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.
- b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
- c) transporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar.
- d) compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
- e) tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.
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7

Q225454 • Direito do Trabalho • Greve • FCC • BACEN • Procurador
Durante determinada greve a empresa constata que seu estoque de produtos está prestes a terminar, trazendo-lhe prejuízos. Pretende por este fato despedir empregados grevistas e contratar trabalhadores substitutos. É lícito afirmar que
- a) não poderá fazê-lo, em hipótese alguma, diante da garantia constitucional do exercício do direito de greve.
- b) poderá despedir no caso dos empregados recusarem- se a manter equipe que assegure serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, desrespeito à lei de greve, ou manutenção da greve após celebração de acordo, convenção coletiva ou decisão da Justiça do Trabalho.
- c) não poderá fazê-lo, salvo comunicação escrita ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Emprego.
- d) poderá despedir somente os empregados que comprovadamente tenham liderado o movimento grevista, nos termos do artigo 482, "h", da CLT.
- e) não poderá despedir empregados devendo, mesmo na hipótese de justa causa, e pelo prazo de trinta dias após a cessação do movimento, ajuizar inquérito judicial para apuração de falta grave.
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8

Q225063 • Direito do Trabalho • Greve • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Procurador
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A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de greve, mas estabeleceu a necessidade de manutenção dos serviços essenciais. Como exemplos de serviços essenciais citam-se: assistência médica e hospitalar, transporte coletivo, compensação bancária e serviços funerários.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q224839 • Direito do Trabalho • Greve • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Procurador
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A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

A greve é o movimento de trabalhadores que acarreta a paralisação dos serviços.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q224689 • Direito do Trabalho • Greve • MPT • MPT • Procurador
À vista das paralisações coletivas, tanto no setor público quanto no privado, é CORRETO afirmar:
- a) Por determinação expressa da Constituição da República, policiais militares, membros das Forças Armadas, da polícia civil e da Polícia Federal não podem deflagrar greve, cujo embasamento, entre outros, se encontra na intangibilidade da segurança pública, o que é aplicável ao setor de vigilância privada, já que seus profissionais também são considerados membros de “categorias armadas”.
- b) Por determinação expressa da Constituição da República, policiais militares, membros das Forças Armadas, da polícia civil e da Polícia Federal não podem deflagrar greve, cujo embasamento, entre outros, se encontra na intangibilidade da segurança pública, porém não aplicável à categoria dos profissionais vigilantes, por serem trabalhadores da iniciativa privada.
- c) A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Grev não tipifica a atividade de segurança como essencial, o que franqueia greves por trabalhadores que laboram em segurança privada, apesar de serem consideradas “categorias armadas”.
- d) Havendo greve de vigilantes, não pode o Estado providenciar o desarmamento dos participantes da paralisação, em face do princípio da autonomia sindical, que lhe veda a intervenção e a interferência nas entidades sindicais, incumbindo-lhe, porém, determinar o acompanhamento de força policial para assegurar o controle do conflito.
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