Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República eleição

A autorização parlamentar a que se refere o texto da Constituição da República (prev...

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1Q222130 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Procurador, PGE AC, FMP RS

A autorização parlamentar a que se refere o texto da Constituição da República (prevista em norma que remonta ao período imperial) necessária para legitimar, em determinada situação, a ausência do chefe do Poder Executivo (ou de seu vice) do território nacional configura:

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