Em mandado de segurança A) é cabível a interposição de embargos infringentes. B) fica dispensado o reexame necessário, quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessent salários mínimos. C) pode o Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito do mandamus extinto na origem sem análise de mérito, aplicando a "teoria da causa madura". D) é cabível a sua impetração para o Tribunal de Justiça, visando o controle sobre a competência dos juizados especiais estaduais, contra decisão de mérito de turma de colégio recursal. E) a coisa julgada não pode gerar execução de obrigação de pagar, em face do ente político ao qual está vinculada a autoridade coatora.

D) é cabível a sua impetração para o Tribunal de Justiça, visando o controle sobre a competência dos juizados especiais estaduais, contra decisão de mérito de turma de colégio recursal.

Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança

Em mandado de segurança

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1Q222155 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SP, FCC

Em mandado de segurança

✂️ a) é cabível a interposição de embargos infringentes.
✂️ b) fica dispensado o reexame necessário, quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessent salários mínimos.
✂️ c) pode o Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito do mandamus extinto na origem sem análise de mérito, aplicando a "teoria da causa madura".
✂️ d) é cabível a sua impetração para o Tribunal de Justiça, visando o controle sobre a competência dos juizados especiais estaduais, contra decisão de mérito de turma de colégio recursal.
✂️ e) a coisa julgada não pode gerar execução de obrigação de pagar, em face do ente político ao qual está vinculada a autoridade coatora.