Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar: dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional. A) Em última instância, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à imagem, à intimidade, à vida privada e à liberdade de informação. B) Passados mais de cinquenta anos desde o golpe militar de 1964, as pretensões de indenização por danos decorrentes de violação aos direitos da personalidade durante o período da Ditadura Militar estão prescritas. C) Os direitos da personalidade não podem ser considerados direitos subjetivos, porque o conceito de direito subjetivo é dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional. D) A Constituição Federal consagra uma cláusula geral de tutela dos direitos da personalidade que prescinde de regulamentação para gozar de eficácia imediata, até mesmo em relações interprivadas. E) A proteção dos direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas, pois tais direitos têm por objetivo primordial a preservação do respeito à dignidade da pessoa humana.

D) A Constituição Federal consagra uma cláusula geral de tutela dos direitos da personalidade que prescinde de regulamentação para gozar de eficácia imediata, até mesmo em relações interprivadas.

Questões Direito Civil Direitos da personalidade

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar: dotado de alto grau de ...

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1Q222199 | Direito Civil, Direitos da personalidade, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar: dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.

✂️ a) Em última instância, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à imagem, à intimidade, à vida privada e à liberdade de informação.
✂️ b) Passados mais de cinquenta anos desde o golpe militar de 1964, as pretensões de indenização por danos decorrentes de violação aos direitos da personalidade durante o período da Ditadura Militar estão prescritas.
✂️ c) Os direitos da personalidade não podem ser considerados direitos subjetivos, porque o conceito de direito subjetivo é dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.
✂️ d) A Constituição Federal consagra uma cláusula geral de tutela dos direitos da personalidade que prescinde de regulamentação para gozar de eficácia imediata, até mesmo em relações interprivadas.
✂️ e) A proteção dos direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas, pois tais direitos têm por objetivo primordial a preservação do respeito à dignidade da pessoa humana.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Os direitos da personalidade são direitos inerentes à pessoa humana, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, entre outros. Eles são protegidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil, sendo considerados direitos subjetivos, ou seja, direitos que a pessoa tem em relação a si mesma e que podem ser exigidos perante terceiros.

A afirmativa correta é a letra d) porque a Constituição Federal consagra uma cláusula geral de tutela dos direitos da personalidade, garantindo sua eficácia imediata, inclusive em relações entre particulares. Isso significa que não é necessária uma regulamentação específica para que esses direitos sejam protegidos e respeitados.

Portanto, os direitos da personalidade são fundamentais para a garantia da dignidade da pessoa humana e devem ser respeitados em todas as esferas da sociedade, inclusive nas relações privadas.

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