1Q222220 | Direito Urbanístico, Procurador, TCM GO, FCCEm matéria urbanística, compete ✂️ a) ao Município promover, privativamente, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. ✂️ b) ao Município criar, organizar e suprimir distritos a seu exclusivo critério. ✂️ c) ao Estado elaborar os planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. ✂️ d) à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. ✂️ e) à União legislar, privativamente, sobre matéria de mobilidade urbana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro