Em matéria urbanística, compete...

ao Município promover, privativamente, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

ao Município criar, organizar e suprimir distritos a seu exclusivo critério.

ao Estado elaborar os planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

à União legislar, privativamente, sobre matéria de mobilidade urbana.