A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes comerciais.

Equiparam-se a consumidor todas as pessoas, desde que determináveis, expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Salvo convencionado em contrário, o valor contido no orçamento terá validade pelo prazo de 30 (trint dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.