Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo A) Governador do Estado, dentro do prazo de setenta e duas horas. B) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas. C) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas. D) Governador do Estado, dentro do prazo de quarenta e oito horas. E) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cinco dias.

B) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

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Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótes...

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1Q22228 | Regimento Interno, Regimento Interno, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo

✂️ a) Governador do Estado, dentro do prazo de setenta e duas horas.
✂️ b) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
✂️ c) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.
✂️ d) Governador do Estado, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
✂️ e) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cinco dias.