Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótes...

Q22228 | Regimento Interno, Regimento Interno, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo

a) Governador do Estado, dentro do prazo de setenta e duas horas.
b) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
c) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.
d) Governador do Estado, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
e) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cinco dias.