Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Gover...
Questão de Regimento Interno da banca FCC aplicada no concurso AL PB (2013). Confira a resolução completa abaixo: