O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é A) facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário. B) obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário. C) obrigatória, gerando efeito constitutivo. D) obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário. E) facultativa e é condição para a caracterização da condição de empresário.

B) obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.

O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Emp...

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