Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto ao empresário, à falência e à recuperação judicial, nos moldes do Código Civil de 2002 e da Lei Federal nº 11.101/2005. I. Não se considera empresário e não pode ser considerado sujeito passivo de falência aquele que exerce a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. II. Apesar da recuperação judicial depender da homologação judicial, sua natureza é contratual. III. O trespasse do estabelecimento comercial (filiais ou unidade produtiva), como elemento da recuperação judicial, não importa na sub-rogação das obrigações do devedor ao sucessor, ocorrendo a título universal, mesmo quanto às obrigações de natureza tributária. IV. As dívidas tributárias nunca se submetem à recuperação judicial, a qual não poderá ser deferida na existência daquelas, ressalvadas as hipóteses de efetiva suspensão de exigibilidade.
✂️ A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ B) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ C) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ D) Estão corretas todas as assertivas.
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