Sobre o sistema de repartição de competências adotado na Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que A) é um sistema complexo, que alberga diferentes técnicas de repartição de competências, estabelecendo competências materiais e legislativas e, dentre estas, as privativas e as concorrentes. B) no âmbito da legislação concorrente, se exercida pelo Estado competência legislativa plena, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as disposições da lei estadual, no que lhe forem contrárias. C) é atribuída competência aos Municípios, para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. D) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ao lado de outras de natureza privativa, como a de exploração de serviços locais de gás canalizado. E) tal sistema contempla mecanismo de delegação de competências, dado que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

B) no âmbito da legislação concorrente, se exercida pelo Estado competência legislativa plena, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as disposições da lei estadual, no que lhe forem contrárias.

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1Q222314 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Sobre o sistema de repartição de competências adotado na Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é um sistema complexo, que alberga diferentes técnicas de repartição de competências, estabelecendo competências materiais e legislativas e, dentre estas, as privativas e as concorrentes.
✂️ b) no âmbito da legislação concorrente, se exercida pelo Estado competência legislativa plena, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as disposições da lei estadual, no que lhe forem contrárias.
✂️ c) é atribuída competência aos Municípios, para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
✂️ d) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ao lado de outras de natureza privativa, como a de exploração de serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) tal sistema contempla mecanismo de delegação de competências, dado que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.