Sobre o sistema de repartição de competências adotado na Constituição bras...

a) é um sistema complexo, que alberga diferentes técnicas de repartição de competências, estabelecendo competências materiais e legislativas e, dentre estas, as privativas e as concorrentes.

b) no âmbito da legislação concorrente, se exercida pelo Estado competência legislativa plena, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as disposições da lei estadual, no que lhe forem contrárias.

c) é atribuída competência aos Municípios, para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

d) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ao lado de outras de natureza privativa, como a de exploração de serviços locais de gás canalizado.

e) tal sistema contempla mecanismo de delegação de competências, dado que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.