Questões Direito Previdenciário Parcelas integrantes e não integrantes
É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de...
Responda: É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o que está previsto na Constituição Federal, o terço constitucional de férias não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária. Isso porque esse adicional é uma verba de natureza indenizatória, ou seja, é um valor pago a título de compensação pelo período de férias, e não uma remuneração habitual ou permanente. Portanto, a cobrança de contribuição previdenciária sobre esse terço é considerada ilegítima.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o que está previsto na Constituição Federal, o terço constitucional de férias não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária. Isso porque esse adicional é uma verba de natureza indenizatória, ou seja, é um valor pago a título de compensação pelo período de férias, e não uma remuneração habitual ou permanente. Portanto, a cobrança de contribuição previdenciária sobre esse terço é considerada ilegítima.
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