Questões Direito Empresarial e Comercial Falência

Em relação à nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005):

Responda: Em relação à nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005):I - a recuperação extrajudicial, que tem por objetivo a continuidade da vida da empresa e a manutenção d...


1Q222323 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador, PGT, PGT

Em relação à nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005):

I - a recuperação extrajudicial, que tem por objetivo a continuidade da vida da empresa e a manutenção dos empregos, não afeta os contratos de trabalho e os créditos dos trabalhadores;
II - o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos decorrentes das relações de trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido da recuperação judicial;
III - o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de cinco salários-mínimos, dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos seis meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;
IV - na falência, os créditos trabalhistas são classificados em primeiro lugar para pagamento, mas limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por trabalhador. Analisando-se as asserções acima, pode- se afirmar que:

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