Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a a...

Questão de Direito Constitucional da banca UFMT aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q222330•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.

O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

Questões Relacionadas

Q193430•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Certo

Errado

Q197134•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Certo

Errado

Q237849•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.

É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.

A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.

Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.

Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

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Certo

Errado

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Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Certo

Errado

Q237849•
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Forma Federativa de Competências•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.

É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.

A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.

Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.

Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

Q222330•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•UFMT•Prefeitura de Cuiabá MT•Procurador Municipal

Q222330•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal