Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta. A) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem. B) O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local. C) O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. D) A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros. E) A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

D) A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirm...

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.
✂️ b) O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.
✂️ c) O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
✂️ d) A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.
✂️ e) A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.