As pessoas jurídicas de direito público, segundo o enten- dimento do TST, A) não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis. B) não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. C) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho. D) têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro. E) têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.

C) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Questões Direito Processual do Trabalho Ação rescisória

As pessoas jurídicas de direito público, segundo o enten- dimento do TST,

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1Q222337 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

As pessoas jurídicas de direito público, segundo o enten- dimento do TST,

✂️ a) não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis.
✂️ b) não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
✂️ c) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro.
✂️ e) têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.