O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coleti...

Questão de Direito Processual Civil da banca PGE GO aplicada no concurso PGE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q222369•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.

os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.

na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.

no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

Questões Relacionadas

Q237528•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.

É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

Q235017•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FESMIP BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.
I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.
Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).

Q232711•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Considere as seguintes proposições:

I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.

II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria

III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.

IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

São corretas:

Somente as proposições I, II e III.

Somente as proposições II e III.

Somente as proposições I e IV.

Somente as proposições II, III e IV.

Somente as proposições III e IV.

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