O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da col...

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

Q222369 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.
d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

Questões sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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Q237528 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:
- a) Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.
- b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.
- c) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.
- d) Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.
- e) É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.
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Q235017 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.
I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.
Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
- e) 5.
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Q232711 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Considere as seguintes proposições:

I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.

II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria

III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.

IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

São corretas:
- a) Somente as proposições I, II e III.
- b) Somente as proposições II e III.
- c) Somente as proposições I e IV.
- d) Somente as proposições II, III e IV.
- e) Somente as proposições III e IV.
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Q179799 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público
Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.

II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.

III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.

IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)
- a) I, II, III e IV.
- b) II apenas.
- c) III e IV apenas.
- d) I apenas.
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Q234138 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:
- a) É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;
- b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;
- c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;
- d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;
- e) Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
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Q237080 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária de serviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencial prestado pela empresa.

II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física como na pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesas processuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeas corpus.

III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.
- a) Apenas II e III estão incorretas.
- b) Apenas I e III estão incorretas.
- c) I, II e III estão corretas.
- d) I, II e III estão incorretas.
- e) Apenas I e II estão incorretas.
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Q237329 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça
São legitimados para propor mandado de segurança coletivo, nos termos da lei:
- a) organização sindical, entidade de classe ou associação, sendo esta última legalmente constituída e em funcio namento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direi tos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individu ais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros
- b) partido político com representação no Congresso Nacio nal e organização sindical desde que legalmente consti tuída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros
- c) partido político com representação no Congresso N acio nal, na defesa de seus interesses legítimos, e associações desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, exigindose autorização especial de seus membros
- d) partido político com representação no Congresso Nacio nal e entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos d ireitos líquidos e certos de seus membros ou asso ciados, na forma de seus estatutos, devendo haver per tinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, mediante autorização especial de seus membros
- e) organização sindical, entidade de classe e associação, exigindose que todas sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus mem bros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros.
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Q230671 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
É correto afirmar que, na ação civil constitucional de mandado de segurança,
- a) pode ser impetrado coletivamente, por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- b) a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.
- c) a ação mandamental coletiva induz litispendência para as impetrações individuais.
- d) a controvérsia sobre matéria de fato não impede a sua concessão.
- e) no mandado de segurança coletivo, a medida liminar pode ser concedida inaudita altera pars.
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Q232769 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:
- a) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da expressa autorização destes.
- b) Da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança caberá apelação.
- c) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.
- d) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- e) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
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Q233728 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre as normas processuais aplicáveis ao Mandado de Segurança, pode-se afirmar, EXCETO:
- a) É possível, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspenda, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença prolatada em Mandado de Segurança.
- b) A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nos mandados de segurança movidos contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança em virtude do princípio da unirrecorribilidade.
- c) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocaticios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
- d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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