Questões Direito Penal

O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica...

Responda: O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

1Q222374 | Direito Penal, Primeiro Tenente, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

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