Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ...

Responda: Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com divers...

Q222378 | Legislação Tributária, ICMS, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

a) Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.
b) Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.
c) O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.
d) Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.
e) Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.