Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolhe...

Questão de Legislação Tributária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q222378•
Legislação Tributária•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

Questões Relacionadas

Q212338•
Legislação Tributária•
ICMS•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Em substituição ao regime normal de apuração do imposto, as empresas prestadoras de serviços de transporte, relacionadas a seguir, devem pagar mensalmente o ICMS por estimativa, à exceção de uma. Assinale-a.

aquaviário de cargas e veículos.

rodoviário intermunicipal de passageiros.

aquaviário de passageiros.

ferroviário e metroviário de passageiros.

rodoviário de carga.

Q211642•
Legislação Tributária•
ICMS•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Com relação à apuração e pagamento do ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Débito de imposto não se confunde com imposto devido.
II. Adicionam-se aos débitos os estornos de créditos e o saldo credor apurado no período anterior.
III. Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo às operações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento.

Assinale:

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q212603•
Legislação Tributária•
ICMS•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Com relação ao fato gerador do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.

No caso de o serviço de comunicação ser prestado mediante ficha ou cartão, o fato gerador do ICMS ocorre quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

A saída de pneu recauchutado ou regenerado, não é fato gerador do ICMS, sempre que efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final.

No caso de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no desembaraço aduaneiro, inclusive no caso de a entrega da mercadoria importada dar-se antes do ato do despacho aduaneiro.

Nas transferências de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa, ocorre o fato gerador na saída das mesmas do estabelecimento remetente.

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