No que se refere à Lei dos Registros Públicos, assinale a opção correta....

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q222399•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

No que se refere à Lei dos Registros Públicos, assinale a opção correta.

De acordo com o princípio da unitariedade, é impossível o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior, bem como é obrigatória a menção das referências originárias, derivadas e sucessivas.

Os títulos, documentos, mandatos, contratos ou papéis estrangeiros necessitam de tradução e legalização para serem autenticados e registrados no original ou por extrato e para produzirem todos os efeitos legais com eficácia contra terceiros, salvo se escritos em português.

A dúvida registrária constitui pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial ou pelo apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição do registro pretendido ou, ainda, sobre a duplicidade de registro ou incorreção de averbação.

O princípio da continuidade visa conseguir que o histórico registral de cada imóvel seja autêntico e completo, tornando-se necessária uma continuidade entre os lançamentos inerentes a esse mesmo imóvel; assim, é imprescindível encadeamento entre assentos pertinente a um dado imóvel e às pessoas nele interessadas.

O contrato particular de cessão de direitos hereditários inclui-se entre os atos registráveis perante o cartório imobiliário, independentemente do formal de partilha ou carta de adjudicação.

Questões Relacionadas

Q228988•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

O prenome é, em regra, definitivo, admitindo, no entanto, a lei, sua substituição por apelidos públicos notórios.

A correção no Registro Público, em casos de evidente erro gráfico, será efetivada pelo oficial, que oficiará ao MP, dando-lhe ciência do ato.

O sobrenome, em razão do princípio de ordem pública, da estabilidade do nome, só deve ser alterado em casos excepcionais, ouvido o MP.

Cassada a licença ou autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ainda assim ela subsistirá até que se conclua a liquidação.

Às vezes, o MP intervém em processos de abuso da personalidade, constatado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Q233599•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Realizei meu sonho comprando uma casa, recebi a escritura de venda e compra e levei-a para registrar. Como o Oficial fez algumas exigências, que achei descabidas, requeri que ele suscitasse dúvida para que o juízo competente a dirimisse. Nesse caso,

o oficial providenciará a prenotação do título pelo prazo máximo de trinta dias.

a decisão terá natureza administrativa e não impedirá o uso do processo contencioso adequado.

eu posso contestar a dúvida perante o juízo, no prazo de dez dias contados de minha citação.

o Ministério Público será ouvido no prazo de dez dias, mas não poderá recorrer da decisão.

eu posso produzir livremente as provas pertinentes e permitidas em direito.

Q228134•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

A escritura pública, lavrada em tabelião, que não contenha sua assinatura no livro de notas será:

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